Termos e Condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, de acordo com o formulário de inscrição e os demais elementos referidos no mesmo, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação dos serviços de coaching linguístico, no sítio cbb-coaching.pt, , sob a responsabilidade de Leonel António Guerreiro, com morada profissional na Av Dom Manuel I, nº 19, 3º esq, 2910-595 Setúbal. O serviço consiste na disponibilização, através do endereço cbb-coaching.pt de acesso a um conjunto de produtos e/ou serviços de coaching, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nele divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Informação de Produto e Conteúdos
Faremos todos os possíveis para que a informação apresentada em www.cbb-coaching.pt não contenha erros tipográficos e procederemos à respetiva correção, logo que possível, sempre que estes ocorram. No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Utilizador o direito à resolução do contrato de compra, nos termos legais aplicáveis ao direito de livre resolução. Faremos todos os possíveis para cumprir com a totalidade dos produtos solicitados, mas é possível que, em determinados casos de limite de vagas e devido a causas não controláveis pelo responsável do sítio cbb-coaching.pt, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos requeridos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Os preços, especificações dos produtos, ações promocionais e serviços, estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Responsabilidades
Todos os produtos e serviços comercializados no sítio cbb-coaching.pt, estão de acordo com a Lei Portuguesa. O sítio cbb-coaching.pt possui os adequados níveis de segurança, contudo, não seremos responsáveis por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico cbb-coaching.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, não seremos responsáveis por eventuais prejuízos. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o responsável pelo sítio cbb-coaching.pt, qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. Também não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço ou perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço, danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, que por nós não possam ser controladas, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas. O Utilizador aceita que não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço e do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Utilizador
Qualquer visitante do sítio cbb-coaching.pt, obriga-se a cumprir e respeitar os presentes Termos e Condições de Utilização, designadamente observando as seguintes obrigações: Facultar dados pessoais e moradas corretas e não utilizar identidades falsas; Caso algum dos dados esteja incorreto ou de conteúdo insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento do pedido, a responsabilidade é do Utilizador; No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, é reservado o direito de serem eliminadas futuras aquisições de serviços, bloqueado o acesso e o cancelamento do fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados ao mesmo Utilizador. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de serviços.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Consulte a Política de Privacidade do sítio cbb-coaching.pt, para mais informações.

Realização da encomenda online e meios de pagamento

O Utilizador deverá inscrever-se no sítio cbb-coaching.pt, facultando numa primeira fase, o nome e o endereço eletrónico, declarando que leu e aceitou a Política de Privacidade e os Termos e Condições de Utilização e escolhendo qual a modalidade de sessões coaching que pretende, ou seja, se prefere o pagamento único ou o pagamento faseado;
Em seguida, o Utilizador efetuará o preenchimento dos seus dados no formulário disponibilizado, no qual tem a possibilidade de escolher qual o método de pagamento que pretende;
Terá três opções de pagamento, a saber, cartão de crédito/débito, através de pagamento por multibanco e pagamento por transferência bancária;
Se o Utilizador escolher o método de cartão de crédito/débito, é reencaminhado para a página segura da gateway de pagamentos através da Easypay.pt, onde procederá ao pagamento, não tendo o responsável pelo sítio cbb-coaching.pt qualquer conhecimento, responsabilidade ou acesso quanto aos dados respeitantes aos cartões de crédito/débito dos Utilizadores e a inscrição será ativada aquando da confirmação do pagamento;
Se o Utilizador escolher o método de pagamento por multibanco, o sítio gera uma referência, que é facultada no momento e remetida para o seu endereço eletrónico. O Utilizador efetuará o pagamento no local adequado para o efeito, quer seja físico, quer online e a inscrição será ativada aquando da confirmação do pagamento;
Se o Utilizador escolher o método de pagamento por transferência bancária, o sítio gera uma referência que é facultada no momento e remetida para o seu endereço eletrónico. O Utilizador efetuará o pagamento no local adequado para o efeito, quer seja físico, quer online e a inscrição será ativada aquando da confirmação do pagamento.
Depois da confirmação do pagamento e encontrando-se a compra efetivada, o Utilizador terá acesso às sessões de coaching adquiridas, respeitantes ao programa para o qual se inscreveu.
Não haverá entrega física do produto, atendendo a que a disponibilização do mesmo será através dos meios eletrónicos online.

Cancelamento de encomendas
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua compra solicitando-o através do contato de e-mail do sítio cbb-coaching.pt, identificando o produto/serviço, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. O responsável do sítio cbb-coaching.pt reserva-se no direito de não processar pedidos de compra, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Utilizador ou no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios.

Direito de Resolução
O Utilizador pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar o modelo de “Livre resolução” infra. A comunicação deverá ser feita, por carta ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
Modelo formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

Após receção do formulário, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente à fatura de venda. O método de reembolso do valor a devolver depende do meio de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados na respetiva conta. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução.

Propriedade Intelectual
O sítio registado e o serviço prestado são da responsabilidade de Leonel António Pereira Guerreiro, Empresário em Nome Individual, com o número de identificação fiscal 289781000 e com o endereço eletrónico cbb@cbb-coaching.pt. O Utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que, qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos de autor e direitos conexos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Condições de Segurança do Serviço
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o responsável pelo sítio não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos, nem garante a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior, i.e., situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao sítio e que pelo seu responsável não possam ser controladas. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o responsável pelo sítio compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Suspensão e desativação do Serviço
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, podemos, em qualquer altura, descontinuar a disponibilização do serviço ou parte do serviço a um ou todos os Utilizadores. O responsável do sítio cbb-coaching.pt, reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, quando o Utilizador não observe as condições de utilização supra referidas ou no caso de cessação do presente sítio, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação. A suspensão ou a cessação do serviço, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indenização ou outra compensação, não podendo o responsável do sítio ser responsabilizado ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço. Nas situações descritas, será comunicado ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar algum conteúdo online, da sua área de visualização do produto no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.

Comunicações
As notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o serviço, para a morada, telefone de contato ou endereço de correio eletrónico, indicados no processo de inscrição/encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através dos contactos identificados no sítio ou através de opção em eventual Newsletter. O responsável do sítio poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão em cada momento em vigor, dos presentes Termos e Condições de Utilização, encontra-se disponível no presente sítio. Sempre que se entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, poderemos reformular remotamente as configurações de rede.

Lei aplicável
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da entidade competente, de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens, podendo recorrer ainda à plataforma europeia de resolução de litígios, disponível no sítio https://ec.europa.eu/ e ao Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. O contrato rege-se pela lei portuguesa.